ANAC regula utilização do espaço aéreo nacional por Drones

Dia 14 de Dezembro foi publicado em DR o regulamento nº 1093/2016, o qual estabelece as condições de operação aplicáveis à utilização do espaço aéreo pelos sistemas de aeronaves civis, usualmente conhecidas como “Drones” e pilotadas a partir de uma estação de piloto remoto ou dotadas de capacidade de operar autonomamente.

Tendo em atenção os riscos inerentes para a viação civil da crescente utilização de drones em atividades lúdicas e profissionais e atendendo a que não existe atualmente, a nível internacional ou europeu, legislação harmonizada especificamente aplicável à utilização e operação de drones a ANAC entendeu fundamental antecipar a criação de normas nacionais que, numa primeira fase, determinem desde já as condições aplicáveis à operação e utilização destas aeronaves no espaço aéreo nacional.

 

Regulamento nº1093/2016